Entenda, se puder!
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade meu projeto de lei que proíbe a cobrança de estacionamento nas vagas previstas pelo Plano Diretor nos bancos, universidades, hospitais e etc...
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura vetou alegando inconstitucionalidade.
Os vereadores querem derrubar o veto da Projuri.
Na avaliação da Coordenação Política da Prefeitura, a derrubada de um veto expõe fragilidade política da base do prefeito na Câmara.
Solução proposta: Os vereadores mantêm o veto da Projuri ao projeto e a prefeitura aplica as regras do Plano Diretor da Cidade que já proíbe a cobrança estacionamento nas vagas previstas em cada empreendimento.
É mole?
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