A nova lei de concessão de box's dos mercados públicos será votada na próxima quarta-feira. A Mesa Diretora da Câmara já marcou a data da votação e comunicou a decisão aos vereadores. Destaco três pontos importantes na proposta que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, mas uma antiga reivindicação minha.
1. O "permissionário" passa a ser "concessionário" obtendo mais direitos e garantias;
2. Em caso de morte ou doença terminal do concessionário um parente em até terceiro grau poderá assumir a concessão;
3. O box ou espaço público (camelôs, por exemplo) poderá ceder onerosamente seus comércios desde que através de licitação pública realizada pela prefeitura. encerrando o velho ciclo dos contratos de gaveta.
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