Lei de concessão dos boxes dos mercados muda em fevereiro

Com a criação da Central de Abastecimento - Ceasa, um nova lei de concessão pública será encaminhada para votação na Câmara Municipal no início de fevereiro. Com isso os permissionários dos boxes dos mercados públicos poderão ser ressarcidos se optarem pela "entrega da chave".

A concessão do box a outro permissionário será feita através de licitação pública e o antigo permissionário terá direito em parte do valor corresponde aos investimentos feito durante o tempo em que esteve como titular. A medida vai beneficiar vários comerciantes que estão nos mercados públicos há mais de 30 anos e desejam se aposentar. Na lei atual eles são obrigados a entregar a chave do box sem direito algum. Muitos optam pelos contratos de gaveta, que são ilegais.

A nova lei, pactuada ontem por mim e pelo prefeito Raimundo Angelim (PT), será boa para os permissionários e seus familiares e para o município que não mais terá problemas com transações ilegais nos mercados públicos.

Como a lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo o prefeito me sugeriu que eu apresentasse uma indicação pedindo que ele crie as novas regras de concessão. Além da indicação, também apresento hoje na Câmara Municipal um requerimento pedindo uma audiência pública ( prefeitura e permissionários) para a primeira semana de fevereiro e um anteprojeto com a minuta da lei. É o defecho de uma luta de mais de quatro anos como vereador.