CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 – Centro
PROJETO DE LEI Nº_______/2009
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com universidades estrangeiras para a realização do internato para alunos de medicina nos Centros e Unidades de Saúde e dá outras providências...
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rio Branco a firmar convênios com Universidades estrangeiras para que alunos do 5º ano de medicina possam fazer o internato em Centros e Unidades de Saúde do Município.
Parágrafo único – Os convênios serão firmados nos mesmos moldes dos que são feitos atualmente por Unidades Hospitalares de Estados e cidades brasileiras com universidades estrangeiras, respeitando a legislação vigente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 24 de novembro de 2009.
Astério de Paula Moreira Filho
Vereador - PRP
Rua Benjamim Constant, 925 – Centro
PROJETO DE LEI Nº_______/2009
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com universidades estrangeiras para a realização do internato para alunos de medicina nos Centros e Unidades de Saúde e dá outras providências...
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rio Branco a firmar convênios com Universidades estrangeiras para que alunos do 5º ano de medicina possam fazer o internato em Centros e Unidades de Saúde do Município.
Parágrafo único – Os convênios serão firmados nos mesmos moldes dos que são feitos atualmente por Unidades Hospitalares de Estados e cidades brasileiras com universidades estrangeiras, respeitando a legislação vigente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 24 de novembro de 2009.
Astério de Paula Moreira Filho
Vereador - PRP
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