Problemas a vista...

Com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá a palavra final sobre a constitucionalidade ou não, todas as decisões jurídicas de instâncias inferiores são passíveis de questionamentos, interpretações, debates e reformas.

A Procuradoria da Prefeitura (Projuri) vem orientando o prefeito Raimundo Angelim (PT) a vetar a maioria dos projetos de lei oriundos da Câmara Municipal alegando inconstitucionalidade. Alguns são óbvios, outros não! Precisam de uma análise mais profunda. Mais acurado.

Em qualquer projeto de lei há que se ver o lado constitucional, mas também o alcance social que se propõe. Se há dúvidas sobre a constitucionalidade devemos, dentro do campo jurídico civilizado e político, levar o debate para os tribunais de instâncias superiores.

Político porque a prefeitura não é um supermercado nem distribuidora de mercadorias. É um “ente público” e seu objetivo é o bem estar da população.

Façamos o melhor por este mesmo povo!!!