DEU EM "A TRIBUNA"

Lei regulamentará cobranças detaxas em estacionamentos

Um projeto do vereador Astério Moreira (PSB), que entrará na pauta de votação da Câmara de Rio Branco na próxima terça-feira regulamentará a cobrança em estacionamentos da capital.

Pela proposta do vereador, o pagamento em áreas controladas por bancos, universidade, shoppings, hospitais, cinemas, clínicas, supermercados, lojas, hotéis, aeroporto, ginásios esportivos somente será permitido nas vagas excedentes àquelas mínimas fixadas pela Lei Municipal 1.611, em seu artigo 69, que estabelece a obrigatoriedade de uma cota de vagas para estacionamentos de carros sem pagar, por ser obrigação de cessão grátis aos seus usuários.

O projeto que passou por todas as comissões legislativas da câmara, segundo o relator, vereador Gabriel Forneck (PT), não contraria o Plano Diretor da Cidade, que prevê o estacionamento gratuito em imóveis destinados a empreendimentos, e a sua regulamentação em lei beneficiará boa parte da comunidade da capital que usa esses espaços. Defende ainda o vereador que o projeto não pode ser enquadrado em vício formal, pois não invade a competência da União, sendo da alçada municipal. Lembra ainda que várias ações foram impetradas na Justiça com sucesso contra esse tipo de cobrança.

O vereador Astério Moreira (PSB) disse ontem à TRIBUNA que só tomou essa decisão porque não é justo para quem frequenta um desses locais relacionados no projeto que tenha de pagar para estacionar seu carro.

“Um aluno que vai para a universidade banca a mensalidade e ainda tem de meter a mão no bolso para deixar o seu carro na área da instituição?”, indaga. Moreira acredita que a sua proposição será aprovada pela unanimidade do plenário, porque beneficia a população sem qualquer tipo de distinção. Também dá como certo que será sancionada pelo prefeito Raimundo Angelim pelo cunho social nela embutida.