Lei de concessões dos boxes dos espaços públicos na reta final

A nova lei de concessão dos boxes dos mercados públicos está em fase final. A Procuradoria da Prefeitura trabalha a minuta do projeto de lei para ser enviada a Câmara Municipal para a votação. A nova lei vai beneficiar mais de cinco mil micro e pequenos comerciantes que deixarão de ser permissionários para serem concessionários. No novo caso, novos direitos e garantias. A nova proposta também é resultado de uma árdua luta que travo desde 2004, bem como do apurado em audiência pública realizada na Câmara no início de março.